AREsp 2788895 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados, nas razões do recurso especial, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (notadamente a conclusão sobre a abusividade da cláusula que atribui ao paciente a obrigação de solicitar vaga ao SUS e a obrigação do hospital de fazê-lo), aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, obstando o conhecimento do recurso especial; assim, reconsiderou-se a decisão e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 115/stj, Ação Monitória, Cláusula Abusiva, Transferência Para Hospital Público, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 283/stf Súmula 115/stj Ação Monitória Cláusula Abusiva Transferência Para Hospital Público +2 more

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  2. 2 Manutenção da incidência da Súmula 115/STJ quanto à representação processual nos autos

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, nas razões do recurso especial, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (notadamente a conclusão sobre a abusividade da cláusula que atribui ao paciente a obrigação de solicitar vaga ao SUS e a obrigação do hospital de fazê-lo), aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, obstando o conhecimento do recurso especial; assim, reconsiderou-se a decisão e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Reconsiderada a decisão da Presidência