AREsp 2660512 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentou fundamentação considerada dissociada da tese recursal e pretendia, na prática, rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento Virtual
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
- 2 Deficiência de fundamentação recursal quando dissociada da tese
- 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentou fundamentação considerada dissociada da tese recursal e pretendia, na prática, rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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