RMS 75788 - ACORDAO

RMS 75788 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos constantes do acórdão recorrido capazes, por si sós, de manter o resultado, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula 283/STF e evidencia inobservância do princípio da dialeticidade, acrescida da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Concurso Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por analogia devido à ausência de impugnação a fundamento autônomo
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Efeito preclusivo de impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos constantes do acórdão recorrido capazes, por si sós, de manter o resultado, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula 283/STF e evidencia inobservância do princípio da dialeticidade, acrescida da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno