AREsp 2701936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, não se admite majoração de honorários recursais na ausência de condenação em primeiro grau conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Dissociação Das Razões Recursais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 283/stf Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Dissociação Das Razões Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários recursais quando não há condenação em primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, não se admite majoração de honorários recursais na ausência de condenação em primeiro grau conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.