RMS 75215 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF em atenção ao princípio da dialeticidade; aplica-se, ainda, o regime de admissibilidade do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Parties
- Recorrente: Impetrantes; Recorrido: Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgado)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Mandado De Segurança, Hierarquia Militar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Impetrantes
Recorrente
Estado de Goiás
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgado)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
- 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF em atenção ao princípio da dialeticidade; aplica-se, ainda, o regime de admissibilidade do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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