REsp 2121148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo que, por si só, sustentou o acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Do PIS Sobre Folha De Salários De Cooperativas
Processual Civil Tributário Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Do PIS Sobre Folha De Salários De Cooperativas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo que, por si só, sustentou o acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.