REsp 2195762 - ACORDAO

REsp 2195762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e apresentou alegações genéricas e imprecisas quanto à violação de dispositivos legais, os quais não contêm o comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manutenção Do Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido com fundamento nas Súmulas 283/STF e 284/STF
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Citação Por Edital, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 283/stf Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Citação Por Edital Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manutenção Do Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Se a impugnação abrangeu fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e apresentou alegações genéricas e imprecisas quanto à violação de dispositivos legais, os quais não contêm o comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido com fundamento nas Súmulas 283/STF e 284/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF e na Súmula 284/STF.