AREsp 2761245 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido — especificamente que o pagamento das custas foi efetuado a destempo e que a guia juntada destinava‑se a instruir o agravo interno, não o agravo de instrumento — configurando hipótese de incidência da Súmula 283/STF; por isso, manteve‑se a decisão que negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Upcon SPE 26 Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Custas Processuais, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Art. 1.007, § 2º, Do CPC, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 283/stf Custas Processuais Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Art. 1.007, § 2º, Do CPC Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Upcon SPE 26 Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF quando o recurso não impugna fundamentos basilares do acórdão recorrido
  2. 2 Pagamento das custas para intimação pessoal da Fazenda Pública efetuado a destempo
  3. 3 Incidência do art. 1.007, § 2º, do CPC quanto à comprovação do preparo a destempo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido — especificamente que o pagamento das custas foi efetuado a destempo e que a guia juntada destinava‑se a instruir o agravo interno, não o agravo de instrumento — configurando hipótese de incidência da Súmula 283/STF; por isso, manteve‑se a decisão que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.