EAREsp 2744898 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a defesa não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a revisão sobre a ausência de conexão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a Súmula 315/STJ impede, por via analógica, rever regras técnicas de admissibilidade em sede de embargos de divergência, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: HORLANDO JOSÉ FERREIRA PACHECO; Embargante: FERNANDO JOSÉ FERREIRA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Conexão Entre Ações Penais, Reunião De Ações Penais, Preclusão Consumativa, Reexame Fático Probatório, Faculdade Do Julgador
Direito Processual Penal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 315/stj Conexão Entre Ações Penais Reunião De Ações Penais Preclusão Consumativa Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

HORLANDO JOSÉ FERREIRA PACHECO

Embargante

FERNANDO JOSÉ FERREIRA PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos do acórdão originário foram impugnados
  2. 2 Se a verificação de conexão entre ações penais demanda reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a defesa não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a revisão sobre a ausência de conexão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a Súmula 315/STJ impede, por via analógica, rever regras técnicas de admissibilidade em sede de embargos de divergência, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.