REsp 2190191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda Nacional deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial a conclusão de que as hipóteses de dedução do art. 15 da MP dizem respeito a cooperativas produtivas e não às cooperativas de crédito; por esse motivo aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, além de reconhecer que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido, devendo este ser mantido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: cooperativa de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Incidência Do PIS Sobre a Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Art. 1.022, II, CPC, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Súmula 283/stf Incidência Do PIS Sobre a Folha De Salários Cooperativas De Crédito Art. 1.022, Ii, CPC Impugnação De Fundamentos Do Acórdão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

cooperativa de crédito

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF diante da falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022, II, do CPC quanto à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Se as cooperativas de crédito estão sujeitas ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda Nacional deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial a conclusão de que as hipóteses de dedução do art. 15 da MP dizem respeito a cooperativas produtivas e não às cooperativas de crédito; por esse motivo aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF, além de reconhecer que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido, devendo este ser mantido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a inexigibilidade do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito nas hipóteses discutidas