EAREsp 2596308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 283/STF e não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não restou demonstrada a necessária semelhança fático-processual entre os julgados para configurar dissídio apto a justificar os embargos de divergência.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS CAVALIERI; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Juízo De Admissibilidade

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Parties

JOÃO CARLOS CAVALIERI

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 necessidade de semelhança fático-processual entre julgados para configuração de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 283/STF e não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não restou demonstrada a necessária semelhança fático-processual entre os julgados para configurar dissídio apto a justificar os embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão embargado