AREsp 2842738 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a conclusão de que a modulação de efeitos do Tema 986/STJ não implica reconhecimento do direito pleiteado e, portanto, não configura sucumbência recíproca — razão pela qual incide a Súmula 283/STF; ademais, não foram atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e o art. 86 do CPC, isoladamente, não é suficiente para inverter o juízo de improcedência integral adotado pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Indústrias de Papel R. Ramenzoni S.A.; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 283/stf, Modulação De Efeitos, Sucumbência Recíproca, Tema 986/stj, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 86 Do CPC, Arts. 1.029, § 1º Do CPC, Art. 255, § 1º Do RISTJ
Tributário Processual Civil Súmula 283/stf Modulação De Efeitos Sucumbência Recíproca Tema 986/stj Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Indústrias de Papel R. Ramenzoni S.A.

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 283/STF
  2. 2 Efeitos da modulação do Tema 986/STJ sobre a configuração de sucumbência recíproca
  3. 3 Aplicabilidade do art. 86 do CPC para reconhecimento de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a conclusão de que a modulação de efeitos do Tema 986/STJ não implica reconhecimento do direito pleiteado e, portanto, não configura sucumbência recíproca — razão pela qual incide a Súmula 283/STF; ademais, não foram atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e o art. 86 do CPC, isoladamente, não é suficiente para inverter o juízo de improcedência integral adotado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se.