AREsp 2577698 - DECISAO

AREsp 2577698 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a afastamento de juros e multa sobre o ITCD em dois pilares autônomos e suficientes; o recorrente atacou apenas um deles (a inaplicabilidade da Súmula 114/STF aos inventários extrajudiciais) e deixou de impugnar o fundamento fático-jurídico de que a alteração da base de cálculo pela Fazenda afasta a exigibilidade e, portanto, a mora do contribuinte, atraindo por analogia a incidência da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 114 STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, ITCD, Base De Cálculo Do Tributo, Mora Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário Inventário Extrajudicial Súmula 283 STF Súmula 114 STF Inadmissibilidade De Recurso Especial ITCD Base De Cálculo Do Tributo +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência por analogia da Súmula 283 do STF
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 114/STF a inventários extrajudiciais

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a afastamento de juros e multa sobre o ITCD em dois pilares autônomos e suficientes; o recorrente atacou apenas um deles (a inaplicabilidade da Súmula 114/STF aos inventários extrajudiciais) e deixou de impugnar o fundamento fático-jurídico de que a alteração da base de cálculo pela Fazenda afasta a exigibilidade e, portanto, a mora do contribuinte, atraindo por analogia a incidência da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.