REsp 1925822 - ACORDAO

REsp 1925822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a FAZENDA NACIONAL deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, acarretando a preclusão da matéria não atacada, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF e manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao ponto impugnado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/autor: EMPREL EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Preclusão Da Matéria Não Impugnada, Legitimidade Passiva Do Sistema "s", Repetição De Indébito, Prescrição Decenal Vs Quinquenal, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Súmula 283/stf Preclusão Da Matéria Não Impugnada Legitimidade Passiva Do Sistema "s" Repetição De Indébito Prescrição Decenal Vs Quinquenal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

EMPREL EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA

Recorrida/autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos
  2. 2 Preclusão da matéria não impugnada no agravo interno
  3. 3 Efeito patrimonial e alcance temporal do mandado de segurança em relação à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a FAZENDA NACIONAL deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido, acarretando a preclusão da matéria não atacada, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF e manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao ponto impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.