REsp 2179720 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, persistindo o vício que impediu o conhecimento do recurso especial; por isso aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, mantendo-se o juízo negativo de admissibilidade e o óbice da Súmula 283/STF quanto ao recurso especial.

Parties
Agravante: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Agravado: Secretaria de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente de Campina Grande (Sesuma); Agravado: Município de Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Faixa De Domínio Ferroviária, Reintegração De Posse, Decreto N. 7.929/2013, Lei N. 6.766/1979
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Faixa De Domínio Ferroviária Reintegração De Posse Decreto N. 7.929/2013 +1 more

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Agravante

Secretaria de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente de Campina Grande (Sesuma)

Agravado

Município de Campina Grande

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n. 7.929/2013 à faixa de domínio em razão da data de implantação da linha férrea

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, persistindo o vício que impediu o conhecimento do recurso especial; por isso aplicaram-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, mantendo-se o juízo negativo de admissibilidade e o óbice da Súmula 283/STF quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Agravo interno não conhecido.