REsp 2177515 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado do julgamento (entendimento de que o termo inicial da prescrição decorre da entrega da ECF e que o art. 168, I do CTN não se aplica ao crédito oriundo de estimativas mensais), incindindo a Súmula 283/STF; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual, 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 283/STF.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Prescrição, Repetição De Indébito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Termo Inicial Da Prescrição, ECF, Per/dcomp
Processual Civil Direito Tributário Súmula 283/stf Prescrição Repetição De Indébito Admissibilidade Do Recurso Especial Termo Inicial Da Prescrição ECF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual, 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição para repetição de indébito decorrente de saldo negativo de IRPJ e CSLL apurado por estimativas mensais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado do julgamento (entendimento de que o termo inicial da prescrição decorre da entrega da ECF e que o art. 168, I do CTN não se aplica ao crédito oriundo de estimativas mensais), incindindo a Súmula 283/STF; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.