AREsp 2969024 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito — incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10%, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JANETE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Art. 400 Do Cpc/2015 (confissão Ficta), Art. 51, § 1º Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 283/stf Art. 400 Do Cpc/2015 (confissão Ficta) Art. 51, § 1º Do Código De Defesa Do Consumidor Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

JANETE SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de aplicação do art. 400 do CPC/2015 quando não há prova mínima do fato constitutivo do direito
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito — incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10%, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.