AREsp 2768936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido (a distinção baseada na ausência de concessão administrativa e na existência de títulos judiciais distintos), incidindo a Súmula n. 283/STF; e eventual insurgência posterior no agravo configura inadmissível inovação recursal.

Parties
Agravante: Jorge Dalla Costa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Tema 1.018/stj, Inovação Recursal, Prequestionamento, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Súmula 283/stf Tema 1.018/stj Inovação Recursal Prequestionamento Agravo Interno

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Parties

Jorge Dalla Costa de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Inadmissibilidade da inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido (a distinção baseada na ausência de concessão administrativa e na existência de títulos judiciais distintos), incidindo a Súmula n. 283/STF; e eventual insurgência posterior no agravo configura inadmissível inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.