REsp 2209934 - ACORDAO

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Como o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, mantém o resultado do julgamento (ausência de demonstração de prejuízo), aplica-se a Súmula 283/STF e o recurso é inadmissível, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; por isso negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Admissibilidade, Art. 10 Do CPC, Art. 9º Do CPC, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Nulidade Processual, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Súmula 283/stf Admissibilidade Art. 10 Do CPC Art. 9º Do CPC Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Nulidade Processual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade processual

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, mantém o resultado do julgamento (ausência de demonstração de prejuízo), aplica-se a Súmula 283/STF e o recurso é inadmissível, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; por isso negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.