AREsp 2871076 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a parte agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a ausência de legitimidade ativa dos varejistas de combustíveis no regime monofásico do PIS/COFINS — e porque os dispositivos apontados nas razões recursais não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: POSTO E SERVICOS TIGRAO DA DUTRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Regime Monofásico Do Pis/cofins, Legitimidade Ativa, ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Súmula 283 STF Súmula 284 STF Regime Monofásico Do Pis/cofins Legitimidade Ativa ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO E SERVICOS TIGRAO DA DUTRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do comerciante varejista de combustíveis para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentos não impugnados e de deficiência de fundamentação
  3. 3 Natureza do regime monofásico e suas consequências sobre a relação jurídico-tributária

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a parte agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a ausência de legitimidade ativa dos varejistas de combustíveis no regime monofásico do PIS/COFINS — e porque os dispositivos apontados nas razões recursais não possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC