REsp 2146724 - ACORDAO

REsp 2146724 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que, havendo desconto administrativo no benefício e parcelamento do débito, falta certeza ao crédito executado e a execução deve ser suspensa, não sendo cabível a adoção de outras medidas expropriatórias que resultem em pagamento duplicado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Desconto Administrativo Em Benefício Previdenciário, Suspensão Da Execução, Parcelamento Administrativo, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo
Processo Civil Previdenciário Execução Súmula 283/stf Desconto Administrativo Em Benefício Previdenciário Suspensão Da Execução Parcelamento Administrativo Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de cumulação de medidas constritivas com desconto administrativo em benefício previdenciário
  3. 3 Exigência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo para manutenção da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que, havendo desconto administrativo no benefício e parcelamento do débito, falta certeza ao crédito executado e a execução deve ser suspensa, não sendo cabível a adoção de outras medidas expropriatórias que resultem em pagamento duplicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 237-239 que não conheceu do recurso especial.