AREsp 2891051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no STJ pela Súmula n. 7; além disso, não se verificou omissão capaz de justificar embargos declaratórios à luz do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283/STF)
  2. 2 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 alegada omissão quanto ao abatimento de valores depositados e levantados (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no STJ pela Súmula n. 7; além disso, não se verificou omissão capaz de justificar embargos declaratórios à luz do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.