AREsp 2950065 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica e capaz o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a pretensão implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve‑se a conclusão sobre a incidência do art. 5º-A, § 2º, da Lei 11.442/2007, que determina responsabilidade solidária pelo pagamento do frete.

Parties
Agravante: Indústria de Feltros Santa Fé S/A; Agravada: Braspress Transportes Urgentes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Solidária, Cláusula FOB, Art. 5º a Lei 11.442/2007
Direito Processual Civil Direito Do Transporte Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Responsabilidade Solidária Cláusula FOB Art. 5º a Lei 11.442/2007

Case Brief

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Parties

Indústria de Feltros Santa Fé S/A

Agravante

Braspress Transportes Urgentes Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 incidência do art. 5º-A, § 2º, da Lei 11.442/2007 quanto à solidariedade na responsabilidade pelo frete

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica e capaz o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a pretensão implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); manteve‑se a conclusão sobre a incidência do art. 5º-A, § 2º, da Lei 11.442/2007, que determina responsabilidade solidária pelo pagamento do frete.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC