REsp 2205465 - DECISAO

REsp 2205465 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC/2015; art. 259 RISTJ), o Tribunal verificou que a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (a respeito da intempestividade do agravo de instrumento e da incidência do art. 9º da Lei 6.830/1980), motivo pelo qual, por analogia, aplicou-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: ESPORTE AMERICA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Intimação Na Pessoa Do Advogado, Art. 12, § 3º Da LEF, Art. 841, § 1º Do CPC, Art. 9º Lei N. 6.830/1980, Juízo De Retratação, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Intimação Na Pessoa Do Advogado Art. 12, § 3º Da LEF Art. 841, § 1º Do CPC +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ESPORTE AMERICA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E VESTUARIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Incidência do art. 9º da Lei n. 6.830/1980 quanto à intimação para apresentação de defesa
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF devido à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, CPC/2015; art. 259 RISTJ), o Tribunal verificou que a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (a respeito da intempestividade do agravo de instrumento e da incidência do art. 9º da Lei 6.830/1980), motivo pelo qual, por analogia, aplicou-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 140-143.
  • Não conheço do recurso especial.