AREsp 2840218 - ACORDAO

AREsp 2840218 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (título executivo judicial formado em embargos de terceiro e autonomia entre cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial), incidindo a Súmula 283/STF, e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão presidencial que conheceu do AREsp para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: ACASSIA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp 2840218/sc) / Decidido (agravo Interno Conhecido E Desprovido; Mantida Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Aresp Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 283/stf, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Súmula 283/stf Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial +2 more

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Parties

ACASSIA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp 2840218/sc) / Decidido (agravo Interno Conhecido E Desprovido; Mantida Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Aresp Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Se a prescrição intercorrente reconhecida em processo diverso pode desconstituir título executivo judicial formado em embargos de terceiro
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c'

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (título executivo judicial formado em embargos de terceiro e autonomia entre cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial), incidindo a Súmula 283/STF, e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se manteve a decisão presidencial que conheceu do AREsp para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do AREsp para não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno