REsp 2211218 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade: aplicou-se a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos fáticos que afastaram o cerceamento de defesa; caracterizou-se como reexame de provas a pretensão de descaracterizar a função de gerente e o dolo autônomo, justificando a incidência da Súmula 7/STJ; e a dosimetria foi considerada fundamentada de forma idônea e concreta, não havendo violação na fixação das penas.

Parties
Embargante: Jeferson Andrade Prodencio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria (art. 59 Do Cp), Caráter Protelatório
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Nulidade Por Cerceamento De Defesa Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Dosimetria (art. 59 Do Cp) +1 more

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Parties

Jeferson Andrade Prodencio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 contradição interna do acórdão
  2. 2 omissão e obscuridade na fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade: aplicou-se a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos fáticos que afastaram o cerceamento de defesa; caracterizou-se como reexame de provas a pretensão de descaracterizar a função de gerente e o dolo autônomo, justificando a incidência da Súmula 7/STJ; e a dosimetria foi considerada fundamentada de forma idônea e concreta, não havendo violação na fixação das penas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência acerca do caráter protelatório e aplicação de consectários em caso de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes