AREsp 2992093 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF) e ataque genérico aos fundamentos, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Enzilab Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - EPP; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 26 Da LGPD, Compartilhamento De Dados, Fiscalização Tributária, Art. 932, III, Cpc/2015, Teoria Do Risco Administrativo
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Proteção De Dados (lgpd) Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 26 Da LGPD Compartilhamento De Dados +3 more

Case Brief

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Parties

Enzilab Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - EPP

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo e do recurso especial diante da existência de fundamentos múltiplos e suficientes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da LGPD ao compartilhamento de dados pelo poder público
  3. 3 Se a agravante enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de decisão fundada em múltiplos fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF) e ataque genérico aos fundamentos, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se