AREsp 2962292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca do teor do título executivo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: OLADIMIR MOMBERG DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

OLADIMIR MOMBERG DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por analogia
  3. 3 revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre o teor do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, e porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca do teor do título executivo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.