REsp 1922113 - ACORDAO

REsp 1922113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tinha fundamento constitucional autônomo (violação do direito coletivo ao meio ambiente, nos termos do art. 225 da CF) que não foi impugnado no recurso especial, justificando a incidência das Súmulas 283/STF e 126/STJ e a manutenção da decisão de mérito e das medidas liminares parciais concedidas na origem.

Parties
Agravante: NOVELIS DO BRASIL LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Medidas Liminares, Direito Ao Meio Ambiente
Ambiental Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 126/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Medidas Liminares Direito Ao Meio Ambiente

Case Brief

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Parties

NOVELIS DO BRASIL LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283/STF e 126/STJ
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 fundamento constitucional autônomo relativo ao art. 225 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tinha fundamento constitucional autônomo (violação do direito coletivo ao meio ambiente, nos termos do art. 225 da CF) que não foi impugnado no recurso especial, justificando a incidência das Súmulas 283/STF e 126/STJ e a manutenção da decisão de mérito e das medidas liminares parciais concedidas na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno