AREsp 2967740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e a eventual alteração do entendimento sobre os limites subjetivos/territoriais da eficácia da sentença exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/15 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial Segundo Cpc/15
Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Segundo Cpc/15

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e a eventual alteração do entendimento sobre os limites subjetivos/territoriais da eficácia da sentença exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/15 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 283/STF.