AREsp 2749544 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem; a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo de ausência de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP), atraindo a Súmula 283/STF, e em fundamento que exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, aplicando-se ainda a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC por analogia.

Parties
Agravante: LEONARDO ADRIANO PONCIO LEIRIA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Art. 563 Do CPP, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cadeia De Custódia Art. 563 Do CPP +3 more

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Parties

LEONARDO ADRIANO PONCIO LEIRIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por não impugnação integral da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem; a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo de ausência de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP), atraindo a Súmula 283/STF, e em fundamento que exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, aplicando-se ainda a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC por analogia.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.