REsp 2230972 - ACORDAO

REsp 2230972 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), e porque as alegações relativas à insuficiência probatória exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou provas judicializadas que corroboraram elementos do inquérito, afastando violação ao art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: MOGAR BALZANI SANTOS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Nulidade Absoluta, Art. 155 Do CPP, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Condenação Com Base Em Elementos Do Inquérito Policial
Direito Processual Penal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Nulidade Absoluta Art. 155 Do CPP Reexame Do Conjunto Fático Probatório Condenação Com Base Em Elementos Do Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOGAR BALZANI SANTOS DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante de fundamentos autônomos no acórdão recorrido e da alegação de nulidade absoluta por violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se a condenação foi baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, sem corroboração por provas judicializadas
  3. 3 Se o acórdão recorrido padece de omissão ou obscuridade quanto às teses defensivas e à renovação de nulidades no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), e porque as alegações relativas à insuficiência probatória exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou provas judicializadas que corroboraram elementos do inquérito, afastando violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial