AREsp 2933375 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame reconheceu-se que, por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente de ilegitimidade da agravante (art.18 CPC/2015), incide por analogia a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sendo mantida a arrematação na ausência de demonstração de prejuízo.

Parties
Agravante: PLV AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Mérito
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 18 Do Cpc/2015, Nulidade Dos Atos Processuais, Arrematação, Legitimidade De Terceiros
Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 18 Do Cpc/2015 Nulidade Dos Atos Processuais Arrematação Legitimidade De Terceiros

Case Brief

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Parties

PLV AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 283/STF
  3. 3 impossibilidade de defender direito alheio em nome próprio (art.18 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame reconheceu-se que, por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente de ilegitimidade da agravante (art.18 CPC/2015), incide por analogia a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sendo mantida a arrematação na ausência de demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Agravo em recurso especial conhecido