REsp 1890191 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não enfrentou fundamentação autônoma do acórdão recorrido — relativa à distribuição de honorários em caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença — circunstância que, conforme a Súmula 283/STF, torna o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: Exequente/Agravante; Executado: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Sobre Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula 283/STF.
Legal Topics: Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 284/stf Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Exequente/Agravante

Agravante

Distrito Federal

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Sobre Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 284/STF ao caso
3 Fixação de honorários advocatícios diante de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula 283/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).