REsp 1860227 - ACORDAO

REsp 1860227 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 283/STF, uma vez que o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (renúncia ao direito que produziu coisa julgada material) que manteve o resultado do julgamento e não foi impugnado no recurso especial, não havendo omissão ou ausência de prestação jurisdicional que justificasse conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Provido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 283/STF.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Litispendência, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Súmula 283/stf Litispendência Coisa Julgada Preclusão Consumativa Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Provido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à inovação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 283/STF, uma vez que o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (renúncia ao direito que produziu coisa julgada material) que manteve o resultado do julgamento e não foi impugnado no recurso especial, não havendo omissão ou ausência de prestação jurisdicional que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 283/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF.