AREsp 1472491 - ACORDAO

AREsp 1472491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a produção da prova pericial foi considerada desnecessária pela instância de origem com fundamentação suficiente (sendo a alteração dessa conclusão exigente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal supostamente objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação na forma apontada pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Agravante: MARCOS ANTONIO FAVARO; Agravante: ZILDA TADEU FABRICIO FAVARO; Agravado: DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Fático Probatório, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Descaracterização Da Mora, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame Fático Probatório Tarifa De Abertura De Crédito (tac) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUMAZI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

MARCOS ANTONIO FAVARO

Agravante

ZILDA TADEU FABRICIO FAVARO

Agravante

DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a produção da prova pericial foi considerada desnecessária pela instância de origem com fundamentação suficiente (sendo a alteração dessa conclusão exigente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal supostamente objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação na forma apontada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.