AREsp 1795231 - DECISAO

AREsp 1795231 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido; havia fundamento autônomo suficiente (investigações do réu por fatos de mesma natureza) não atacado, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF e impede o provimento do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Admissão De Recurso Especial, Art. 171, § 1º, Do Código Penal, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 283/stf Admissão De Recurso Especial Art. 171, § 1º, Do Código Penal Fundamentação Da Decisão

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Parties

Agravante

Agravante

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF quando parcela do aresto recorrido não é impugnada
  3. 3 possibilidade de aplicação do benefício do art.171, §1º do CP em razão da ausência de prejuízo à vítima

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido; havia fundamento autônomo suficiente (investigações do réu por fatos de mesma natureza) não atacado, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF e impede o provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.