REsp 1906522 - ACORDAO

REsp 1906522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão (aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pela legislação processual, além de não contestar a fundamentação sobre a legitimidade para percepção de honorários (titularidade do advogado/Defensoria).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Legitimidade Para Postular Honorários
Processual Civil Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Legitimidade Para Postular Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Titularidade e legitimidade para percepção dos honorários advocatícios (advogado/Defensoria Pública vs. parte)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão (aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pela legislação processual, além de não contestar a fundamentação sobre a legitimidade para percepção de honorários (titularidade do advogado/Defensoria).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.