AREsp 1622644 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido de que não houve revogação expressa da Lei nº 9.847/1999 pela Lei 10.522/2002, de modo que prevalece a lei especial sobre a geral, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Prevalência Da Lei Especial Sobre a Geral, Revogação Expressa, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Súmula 283/stf Prevalência Da Lei Especial Sobre a Geral Revogação Expressa Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por fundamento basilar do acórdão não atacado
  2. 2 prevalência da Lei nº 9.847/1999 sobre a Lei 10.522/2002 na ausência de revogação expressa
  3. 3 alegação de excesso no valor dos honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido de que não houve revogação expressa da Lei nº 9.847/1999 pela Lei 10.522/2002, de modo que prevalece a lei especial sobre a geral, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.