AREsp 1751933 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a conclusão de que o fato não foi isolado na vida da apelante e a existência de outros processos), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF, de modo que permanece o acórdão que reduziu a pena em 1/3.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental) Agravo Regimental Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Recurso Especial Não Conhecido, Redução De Pena, Furto Privilegiado, Fundamento Autônomo E Suficiente
Direito Penal Processo Penal Recursos Súmula 283/stf Recurso Especial Não Conhecido Redução De Pena Furto Privilegiado Fundamento Autônomo E Suficiente

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental) Agravo Regimental Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  2. 2 Conhecimento do recurso especial quando não são atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Redução da pena no furto privilegiado: escolha discricionária entre as alternativas do §2º do art.155 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a conclusão de que o fato não foi isolado na vida da apelante e a existência de outros processos), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF, de modo que permanece o acórdão que reduziu a pena em 1/3.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental para, por conseguinte, não conhecer do recurso especial (art. 21‑E, V, RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental