REsp 1897294 - ACORDAO

REsp 1897294 - ACORDAO

O recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a conclusão de que o art. 85 do CPC é inaplicável por se tratar de exceção de pré-executividade, petição incidental —, pelo que incide o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso e impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Art. 85 Do CPC, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Administrativo Processual Civil Súmula 283/stf Art. 85 Do CPC Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Valor Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85 do CPC à exceção de pré-executividade
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento basilar não impugnado
  3. 3 Fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a conclusão de que o art. 85 do CPC é inaplicável por se tratar de exceção de pré-executividade, petição incidental —, pelo que incide o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso e impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.