EREsp 1849029 - ACORDAO

EREsp 1849029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não enfrentou fundamentação autônoma suficiente que sustentasse o acórdão recorrido (suscitando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF), porque a portaria inaugural e a citação informaram o objeto da apuração de forma adequada nos termos da jurisprudência do STF/STJ, e porque a pretensão de reexame de matéria fática está obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Apelante/servidor: CARLOS ALBERTO CHICARELI; Servidor/deponente: JOSE NEWTON DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 283/stf, Processo Administrativo Disciplinar, Portaria De Instauração, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Administrativo Súmula 283/stf Processo Administrativo Disciplinar Portaria De Instauração Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Prova Emprestada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO CHICARELI

Apelante/servidor

JOSE NEWTON DE AQUINO

Servidor/deponente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade (ou não) de descrição pormenorizada das irregularidades na portaria de instauração do PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não enfrentou fundamentação autônoma suficiente que sustentasse o acórdão recorrido (suscitando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF), porque a portaria inaugural e a citação informaram o objeto da apuração de forma adequada nos termos da jurisprudência do STF/STJ, e porque a pretensão de reexame de matéria fática está obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015