REsp 1538884 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento inatacado apto a manter o acórdão (a ciência e aceitação das regras estatutárias pelos recorrentes), nos termos da Súmula 283/STF, e porque a reforma exigiria interpretação de cláusulas estatutárias, óbice à via excepcional do recurso especial conforme Súmula 5 (e 7) do STJ; não ocorreu omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Interpretação De Estatuto Social, Omissão Art. 535 Cpc/1973, Requisitos Para Composição De Cargos Estatutários
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Súmula 283/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj Interpretação De Estatuto Social Omissão Art. 535 Cpc/1973 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ à interpretação de cláusulas estatutárias
  3. 3 Alegada omissão do acórdão (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque subsiste fundamento inatacado apto a manter o acórdão (a ciência e aceitação das regras estatutárias pelos recorrentes), nos termos da Súmula 283/STF, e porque a reforma exigiria interpretação de cláusulas estatutárias, óbice à via excepcional do recurso especial conforme Súmula 5 (e 7) do STJ; não ocorreu omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.