AREsp 1696065 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido — de que a Caixa Econômica Federal não é parte no contrato — de modo que incide a Súmula 283/STF, impondo o não conhecimento do recurso especial por insuficiência das razões recursais.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S.A.; Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 283/stf, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer, Hipoteca, Insuficiência De Razões Recursais
Processual Civil Direito Civil Súmula 283/stf Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer Hipoteca Insuficiência De Razões Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF perante fundamento não impugnado
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Competência da Justiça Federal vs Estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido — de que a Caixa Econômica Federal não é parte no contrato — de modo que incide a Súmula 283/STF, impondo o não conhecimento do recurso especial por insuficiência das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF
  • Negar provimento ao agravo interno