REsp 1850206 - ACORDAO

REsp 1850206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (extinção do feito por perda do interesse de agir em razão da aposentadoria do autor), limitando-se a discutir apenas o termo inicial do auxílio-acidente; tal dissociação autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento/insucesso do recurso.

Parties
Agravante: FLÁVIO TRAJANO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Improcedência De Recurso Por Razões Dissociadas, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Inacumulabilidade De Benefícios
Processual Civil Direito Previdenciário Súmula 283 STF Súmula 284 STF Improcedência De Recurso Por Razões Dissociadas Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Inacumulabilidade De Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO TRAJANO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir (art.485, VI, CPC/2015)
  3. 3 inviabilidade de implantação do auxílio-acidente em razão de aposentadoria e vedação de cumulação (art.86, §20, da LF nº 8.213/91)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (extinção do feito por perda do interesse de agir em razão da aposentadoria do autor), limitando-se a discutir apenas o termo inicial do auxílio-acidente; tal dissociação autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento/insucesso do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF