REsp 1538747 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem apoiou-se em fundamento autônomo (art. 40 da Lei n. 8.906/1994) não impugnado, tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a verificação da primariedade, requisito para conversão da censura em advertência, demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Artigo 40 Da Lei N. 8.906/1994, Conversão De Penalidade Disciplinar, Primariedade, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Artigo 40 Da Lei N. 8.906/1994 Conversão De Penalidade Disciplinar Primariedade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de fundamento autônomo não impugnado (art. 40 da Lei n. 8.906/1994) como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para verificar primariedade e conversibilidade de censura em advertência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem apoiou-se em fundamento autônomo (art. 40 da Lei n. 8.906/1994) não impugnado, tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a verificação da primariedade, requisito para conversão da censura em advertência, demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.