REsp 1805359 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial alegou genericamente ofensa ao art. 1022 do CPC/15, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão regional — a avaliação do bem penhorado em R$ 12.800.000,00 suficiente para garantir a execução — o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Penhora, Execução Fiscal, Art. 1022 Do Cpc/15, Art. 11 Da Lei 6.830/80, Art. 15 Da Lei 6.830/80
Tributário Processual Civil Súmula 283/stf Súmula 284/stf Penhora Execução Fiscal Art. 1022 Do Cpc/15 Art. 11 Da Lei 6.830/80 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Executada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/15 alegada de forma genérica
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de individualização da omissão
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial alegou genericamente ofensa ao art. 1022 do CPC/15, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque não impugnou especificamente o fundamento basilar do acórdão regional — a avaliação do bem penhorado em R$ 12.800.000,00 suficiente para garantir a execução — o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial