AREsp 1634525 - ACORDAO

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A agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (impossibilidade de compensação por ausência de liquidez dos créditos na data da abertura da liquidação extrajudicial), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, analisar a alegada liquidez exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a majoração dos honorários em 20% está dentro do permitido pelo art.85, §11 do CPC/2015 e seus limites, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Parte Adversa: UNIMED PAULISTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Compensação De Créditos, Liquidação Extrajudicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Arbitragem Direito Comercial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Compensação De Créditos Liquidação Extrajudicial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

UNIMED PAULISTANA

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento decisivo do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Verificação da liquidez dos créditos para fins de compensação perante liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (impossibilidade de compensação por ausência de liquidez dos créditos na data da abertura da liquidação extrajudicial), incidindo a Súmula 283/STF; além disso, analisar a alegada liquidez exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a majoração dos honorários em 20% está dentro do permitido pelo art.85, §11 do CPC/2015 e seus limites, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo