EAREsp 1660868 - ACORDAO

EAREsp 1660868 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a matéria suscitada não foi prequestionada apesar de oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e a alteração da conclusão de improbidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos legais, de modo que mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ausência De Prequestionamento, Reexame De Provas, Dosimetria De Sanções, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 283/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ausência De Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente para manutenção do acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria suscitada, apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a matéria suscitada não foi prequestionada apesar de oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e a alteração da conclusão de improbidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos legais, de modo que mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF e na Súmula 211/STJ