REsp 1896135 - ACORDAO

REsp 1896135 - ACORDAO

O agravante não rebateu fundamentos autônomos do acórdão (benefício ativo conforme CNIS e risco de desaposentação com a reafirmação da DER), tornando a fundamentação do recurso especial deficiente; por analogia aplicam-se as Súmulas 284 e 283 do STF, devendo o agravo interno ser negado; ademais, a análise de divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese foi afastada no exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Deficiência De Fundamentação, Análise De Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Desaposentação, Reafirmação Da DER
Processual Civil Súmula 283 STF Súmula 284 STF Deficiência De Fundamentação Análise De Divergência Jurisprudencial Prejudicada Desaposentação Reafirmação Da DER

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial por não impugnar fundamento autônomo
  3. 3 Caracterização de desaposentação pela reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O agravante não rebateu fundamentos autônomos do acórdão (benefício ativo conforme CNIS e risco de desaposentação com a reafirmação da DER), tornando a fundamentação do recurso especial deficiente; por analogia aplicam-se as Súmulas 284 e 283 do STF, devendo o agravo interno ser negado; ademais, a análise de divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese foi afastada no exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno